Estrangeiros, apátridas e cidadãos europeus
Regra geral, quem se encontre ou resida em Portugal goza dos direitos e está sujeito aos deveres do cidadão português, com exceções constitucionais e legais.
Base constitucional
Artigos 15.º a 18.º
Estes artigos estabelecem regras essenciais sobre estrangeiros, âmbito dos direitos fundamentais, regime dos direitos, liberdades e garantias, e força jurídica.
Âmbito e sentido dos direitos
Os direitos fundamentais constitucionais não excluem outros direitos previstos em leis e regras de direito internacional aplicáveis.
Regime e força jurídica
Os direitos, liberdades e garantias vinculam entidades públicas e privadas; restrições só são admitidas nos casos previstos na Constituição.
Liberdades e garantias
Direitos de proteção pessoal e expressão
Esta seleção resume artigos frequentemente procurados. Para estudo jurídico, consulte sempre o texto integral.
Direito à vida
A vida humana é inviolável e a pena de morte é proibida em caso algum.
Integridade pessoal
A integridade moral e física das pessoas é inviolável. Tortura e tratamentos degradantes são proibidos.
Identidade e reserva da vida privada
Inclui direitos à identidade pessoal, desenvolvimento da personalidade, bom nome, imagem, palavra e reserva da intimidade.
Liberdade e segurança
Todos têm direito à liberdade e segurança; a privação da liberdade só pode ocorrer nos casos previstos na Constituição e na lei.
Domicílio e comunicações
O domicílio e o sigilo da correspondência e das comunicações privadas são invioláveis, com exceções legais estritas.
Expressão e informação
Todos têm direito de exprimir e divulgar livremente o pensamento pela palavra, imagem ou outro meio.
Consciência, religião e culto
A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável; igrejas e comunidades religiosas estão separadas do Estado.
Circulação, reunião e associação
A Constituição protege deslocação e emigração, reunião e manifestação pacíficas, e liberdade de associação.
Garantias de processo criminal
O processo criminal assegura garantias de defesa, incluindo recurso, presunção de inocência e julgamento no mais curto prazo compatível com a defesa.
Participação
Direitos políticos e cidadania ativa
Vida pública, sufrágio e partidos
Os cidadãos podem participar na vida pública, votar, aceder a cargos públicos e constituir ou participar em partidos políticos.
Petição e ação popular
Todos os cidadãos podem apresentar petições, representações, reclamações ou queixas e, nos termos da lei, exercer ação popular.
Trabalho e proteção social
Direitos sociais e económicos selecionados
Segurança no emprego
São proibidos despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.
Sindicatos, contratação e greve
A Constituição protege liberdade sindical, direitos das associações sindicais, contratação coletiva e direito à greve.
Trabalho e direitos dos trabalhadores
Todos têm direito ao trabalho; trabalhadores têm direito a retribuição, condições dignas, segurança, repouso e proteção social laboral.
Segurança social
Todos têm direito à segurança social, organizada num sistema unificado e descentralizado.
Saúde
Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover; o SNS é universal, geral e tendencialmente gratuito.
Habitação e ambiente
A Constituição protege o direito à habitação adequada e o direito a ambiente humano, sadio e ecologicamente equilibrado.
Educação, cultura e ensino
Todos têm direito à educação e à cultura; todos têm direito ao ensino com igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.
Família, infância, juventude, deficiência e terceira idade
O texto constitucional inclui proteções específicas para família, parentalidade, crianças, jovens, cidadãos com deficiência e pessoas idosas.
Garantias
Proteção contra abusos do poder
A Constituição prevê garantias para proteger a liberdade, o acesso aos tribunais e a defesa dos cidadãos perante o poder público.
- Habeas corpus: previsto para reagir contra abuso de poder por prisão ou detenção ilegal.
- Tribunais independentes: os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei.
- Processo criminal: ninguém é considerado culpado até ao trânsito em julgado de sentença de condenação.
- Acesso ao direito: todos têm direito à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade.
- Estados de exceção: a suspensão de direitos em estado de sítio ou emergência é limitada, temporária e sujeita a regras constitucionais.
Fontes oficiais