Composição
O Tribunal Constitucional é composto por treze juízes.
Composição
O Tribunal tem 13 juízes
A Constituição e a informação do Tribunal apontam para 13 juízes: 10 eleitos pela Assembleia da República e 3 cooptados por esses juízes.
Designação
Dez são designados pela Assembleia da República; os três restantes são cooptados pelos juízes eleitos.
Mandato
O mandato é de nove anos. O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos pelos juízes do Tribunal.
Juízes e juristas
Pelo menos seis juízes têm de ser escolhidos de entre juízes dos demais tribunais; os restantes são escolhidos de entre juristas.
Competências
O que o Tribunal faz
As competências centram-se na apreciação de normas e em funções constitucionais específicas, incluindo matérias eleitorais, partidos políticos e referendos.
Antes da entrada em vigor
O Tribunal pode apreciar preventivamente a constitucionalidade de normas de diplomas enviados para promulgação ou assinatura, nos termos constitucionais.
Depois da entrada em vigor
Pode declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas, com força obrigatória geral, quando estejam preenchidos os pressupostos constitucionais.
Recursos vindos de tribunais
Decide recursos sobre questões de constitucionalidade suscitadas em processos judiciais.
Inconstitucionalidade por omissão
Aprecia situações em que a Constituição exige medidas legislativas necessárias e estas não foram adotadas.
Regularidade constitucional
Intervém em matérias eleitorais, de referendo e de partidos políticos, segundo a Constituição e a lei orgânica aplicável.
Transparência democrática
Tem competências relacionadas com partidos políticos, coligações, financiamento político e situações de incompatibilidade previstas na lei.
Revisão constitucional
Quem altera a Constituição
O Tribunal Constitucional não conduz o procedimento de revisão, e o Tribunal de Contas não emite parecer de constitucionalidade da revisão. A competência de revisão pertence à Assembleia da República.
Deputados apresentam projetos
Compete aos Deputados a iniciativa de revisão constitucional, nos termos do artigo 285.º.
Maioria de dois terços
As alterações são aprovadas por maioria de dois terços dos Deputados em efetividade de funções.
Lei de revisão
As alterações aprovadas são reunidas numa única lei de revisão, que o Presidente da República não pode recusar promulgar.
Matérias protegidas
A revisão tem limites materiais, incluindo independência nacional, forma republicana, direitos, liberdades e garantias, sufrágio universal e independência dos tribunais.
História
Da revisão de 1982 ao Tribunal atual
A primeira revisão constitucional extinguiu o Conselho da Revolução e criou o Tribunal Constitucional, redefinindo o sistema de fiscalização constitucional.
Criação
A revisão de 1982 marcou a transição para um modelo institucional com Tribunal Constitucional.
Garantia da Constituição
O Tribunal é uma peça central da garantia constitucional, mas não substitui o legislador nem funciona como tribunal geral de todas as ilegalidades administrativas.
Leitura em conjunto
Por que isto importa
Direitos fundamentais, órgãos de soberania e fiscalização constitucional formam um circuito: a Constituição limita o poder, os órgãos exercem competências e o Tribunal controla normas quando há uma questão constitucional.
Fontes oficiais